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Apresentação

 

A legislação urbanística tem sido alvo de várias alterações, sendo a mais recente resultado da iniciativa do “Mais Habitação” e simplificação administrativa que operaram alterações de fundo no âmbito dos procedimentos urbanísticos e na sistemática do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

 

Após o "Simplex Urbanístico", Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 48/XVII/1, que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE.

 

Cláudia Lucena

 
Licenciada em Direito com Mestrado em Direito Público, área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.

 

Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar - Novos Direitos - CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos - Brasil e Coimbra - Portugal.

 

Formadora e Consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território para diversas entidades públicas e privadas, inclusive em  agências como a UNDP e a UNICEF.