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Objetivo Geral

 

O presente curso tem por objetivo analisar as alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação pelo Decreto-Lei 108/2026, de 29 de maio.

 

Serão abordadas as melhorias introduzidas no diploma com consequências na gestão urbanística municipal, bem como de questões que continuam por esclarecer e que devem ser resolvidas por interpretação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

No final do curso os formandos estão mais capacitados para a implementação no ambiente de trabalho das alterações aos RJUE e suas implicações na atual gestão urbanística.

Cláudia Lucena

 
Licenciada em Direito com Mestrado em Direito Público, área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.

 

Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar - Novos Direitos - CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos - Brasil e Coimbra - Portugal.

 

Formadora e Consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território para diversas entidades públicas e privadas, inclusive em  agências como a UNDP e a UNICEF.